1. SERVIÇOS DO ASTREA - Este site tem por objetivo oferecer acesso a uma das mais inovadoras ferramentas entre as novas tecnologias da informação e comunicação para o profissional do mundo jurídico. Este site oferece uma área de acesso restrito voltado especificamente para a organização do dia a dia do advogado, com serviços de calendário, lembretes, agenda de contatos,armazenamento de documentos, serviço de comunicação por mensagens entre seus USUÁRIOS.

2. ASTREA é o software que oferece o conjunto de serviços descritos no item 1 acima, a partir da data de adesão aos termos de uso aqui descritos.

2.1. ADERENTE é a pessoa física ou jurídica que inicia o Período de Experiência ou  de Contratação Definitiva dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, por meio  do ASTREA.

2.2. CONTRATADA é a pessoa jurídica de direito privado, Astrea Software  Ltda, CNPJ17.160.849/0001­25.2.3 USUÁRIO é toda a pessoa física ou jurídica tenha  acesso, mediante login e senha aos serviços do ASTREA contratados pelo ADERENTE.

3. A adesão ao ASTREA implica na concordância com todas as cláusulas e condições previstas no presente instrumento. Por meio da adesão ao ASTREA, o ADERENTE terá licença para uso do ASTREA e seus serviços correspondentes, através de acesso via internet, com a senha designada para tanto. Ao se cadastrar no site do Astrea para uso gratuito de 15 (quinze) dias o ADERENTE define sua senha de acesso, esta senha pode ser alterada a qualquer momento dentro do ASTREA ou redefinida em caso de esquecimento.

3.1. Cabe exclusivamente ao ADERENTE a proteção e conservação de sua senha. O uso indevido por terceiros da senha do ADERENTE não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.

3.2. O ASTREA é oferecido gratuitamente ao ADERENTE, pelo prazo de 15 dias, contados da data do cadastro e do recebimento do email de confirmação do cadastro(“Período de Experiência”).

3.3. A partir da data da confirmação da adesão e respectivo cadastro do ADERENTE no ASTREA, TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS outorgadas aos contratos onerosos estarão assegurados ao ADERENTE durante o Período de Experiência.

3.4. As cláusulas deste Termo de Uso que tratam de Preço, Forma e Condições de Pagamento, Tratamento de Inadimplemento por falta de pagamento e demais cláusulas a estas relacionadas passarão a ter validade somente a partir do final do Período de experiência, em caso de contratação definitiva dos serviços.

3.5. Findo o Período de Experiência e mediante MANIFESTAÇÃO EXPRESSA do interesse ADERENTE na contratação definitiva do(s) serviço(s) oferecido(s) pelo ASTREA, a vigência deste Contrato será automaticamente prorrogada por prazo indeterminado e este Contrato passará a regular a relação jurídica entre as partes.

3.5.1. Ao término do Período de Experiência, o ADERENTE deverá expressamente manifestar seu interesse pela contratação efetiva dos serviços, aceitando todos os termos e condições previstos neste documento e aplicáveis a tal contratação. A contratação se dá ao clicar num botão de 'Contratar' e preencher o cadastro seguinte.

3.5.2. Caso não haja manifestação expressa do ADERENTE concordando com a adesão aos termos e condições da contratação dos serviços do ASTREA, após o Período de Experiência, o acesso ao ASTREA será automaticamente suspenso.

3.5.3. O preço para uso dos SERVIÇOS CONTINUADOS (cuja definição consta da cláusula 6.1 abaixo) do ASTREA (aplicável após o Período de Experiência e desde que tenha havido o manifesto interesse pela contratação) será definido pela configuração realizada pelo usuário dentro do próprio ASTREA.

4. As cláusulas a seguir previstas não tem aplicabilidade durante o Período de Experiência e passarão a vigorar a partir do início da contratação definitiva do ASTREA.

4.1. A CONTRATADA manterá sempre disponível, através de seus canais de comunicação, a sua Política de Preços para cada um de seus serviços, tratando se de garantia do ADERENTE a estrita observância do preço vigente na respectiva data por ocasião da contratação do(s) serviço(s), admitindo se variações apenas se forem favoráveis ao ADERENTE. 

4.2. O preço para a prestação dos SERVIÇOS CONTINUADOS oferecidos pela CONTRATADA é PRÉ­ PAGO, ou seja, com pagamento antecipado referente ao próximo mês de uso. 4.3 O vencimento do preço dos SERVIÇOS CONTINUADOS será mensal, através da forma de pagamento escolhida pelo ADERENTE no ato da contratação do ASTREA. 

4.4. O reajuste do preço dos SERVIÇOS CONTINUADOS será anual e automático, todo dia 31 de dezembro, com base no IGP­M (ou o índice que vier a sucedê­-lo) levando em conta sua variação correspondente aos meses de efetivo uso do sistema por parte do ADERENTE, ou seja, o primeiro reajuste do contrato poderá ser proporcional. 

4.5. A CONTRATADA poderá deixar de aplicar o reajuste anual se assim entender conveniente, sem que isso lhe retire o direito de, no(s) ano(s) seguinte(s) voltar a reajustar o preço, sendo vedado, entretanto, a aplicação do índice correspondente ao(s) ano(s) em que optou por não aplicar o reajuste. 

4.6. O não pagamento do preço estipulado no contrato acarreta a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de reajuste do presente contrato, independente de outras consequências contratuais. 

5. Trata-­se do serviço de captura dos andamentos processuais nos sites oficiais dos Tribunais Brasileiros, especificados pelo ADERENTE no cadastro disponibilizado no site, o qual será prestado de acordo com condições previstas nos itens abaixo: 

5.1. A partir do início de vigência do presente Contrato, o ADERENTE terá direito a 100 (cem) créditos de Captura Automática. Cada crédito corresponde a um procedimento judicial (ação, medida cautelar, medida incidental, mandado de segurança, recursos, etc) e seus desdobramentos em uma mesma instância que registrados pelo USUÁRIO no ASTREA, conforme abaixo. 

5.2. Compete ao ADERENTE informar os dados necessários dos procedimentos judiciais a serem pesquisados e os Sites Oficiais em que pretende que a pesquisa seja realizada. Para a efetiva realização da pesquisa, os dados necessários são os exigidos na pesquisa de cada site oficial, de cada Tribunal Brasileiro, e os mesmos serão exigidos caso a caso no momento de sua habilitação para a captura automática. 

5.3. Cada procedimento judicial e seus desdobramentos será consultado a cada 24 horas (em dias úteis) e as informações capturadas serão disponibilizadas para acesso pelo ASTREA. 

5.4. O ADERENTE poderá adquirir pacotes adicionais de créditos para utilização do serviço de Captura Automática. Para tanto, deverá manifestar expressamente seu interesse por meio do site do ASTREA e concordar com as condições de preço aplicáveis à época da contratação do pacote adicional. Nesta hipótese, o ADERENTE deverá concordar com a aplicação do presente Contrato para regular a relação entre as Partes quanto à contratação do pacote adicional de créditos de Captura Automática adquirido pelo ADERENTE, como um dos SERVIÇOS CONTINUADOS objeto do presente Contrato. 

6. O ASTREA oferece um recurso denominado BANCO DE DOCUMENTOS que permite a inclusão dos mais variados documentos pelo ADERENTE, sem custo adicional ao ADERENTE, desde que ocupe até 5 (cinco) gigabytes. 

6.1. A contratação de espaço adicional no Banco de Documentos deverá ser realizada mediante manifestação expressa de sua concordância com as condições de preço aplicáveis à época da contratação do espaço adicional e com a extensão da aplicabilidade do presente Contrato à contratação do espaço adicional do Banco de Documentos como um dos SERVIÇOS CONTINUADOS objeto do presente Contrato. 

7. ASTREA é responsável por (a) níveis legalmente requeridos para segurança na proteção dos dados cadastrais, meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos, e (b) realização as manutenções preventivas técnicas e operacionais periódicas do sistema de captura de andamentos processuais. O serviço estará à disposição do ADERENTE diariamente, podendo haver interrupções em eventos de caso fortuito e/ou força maior, conforme definição dada pelo Código Civil, artigo 393, entre os quais se incluem: 

(i) indisponibilidade temporária ou permanente do serviço nos Sites Oficiais ; 

(ii) indisponibilidade de acesso do sistema aos Sites Oficiais causada pelos próprios órgãos responsáveis por tais veículos ou terceiros ; 

(iii) alteração na forma de disposição das informações nos Sites Oficiais e, causada pelos próprios órgãos responsáveis por tais veículos ou terceiros ; 

(iv) impedimento legal, técnico ou do próprio órgão para aplicação do sistema Robô pelo Sistema, (nesta hipótese o serviço poderá ser descontinuado) ; 

(v) incapacidade técnica por parte do ADERENTE no que se refere ao equipamento inadequado para os usos deste tipo de software ; e 

(vi) indisponibilidade ao ADERENTE de conexão para acesso a internet. Os serviços ora oferecidos pela CONTRATADA, quanto à forma de pagamento são chamados SERVIÇOS CONTINUADOS pois se caracterizam por uma relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente mediante o pagamento do respectivo preço. Todavia, a CONTRATADA poderá eventualmente vir a oferecer ao ADERENTE por meio do ASTREA algum tipo de SERVIÇO DE PAGAMENTO ÚNICO, ou seja, uma modalidade de serviço (por exemplo, migração de dados) que prevê um único pagamento para o seu desenvolvimento, ainda que este pagamento possa ser, mediante acerto entre as partes, parcelado. Observará, quanto às regras de pagamento, de rescisão e de encargos pela rescisão o tipo de serviço conforme previsto na cláusula 4.2, ou seja, se são SERVIÇOS CONTINUADOS ou de PAGAMENTO ÚNICO, restando claro que a cláusula 4.6 aplica se a ambos os casos. 

7.1. As cláusulas a seguir previstas não tem aplicabilidade durante o Período de Experiência e passarão a ter eficácia quando da contratação definitiva do ASTREA. 

7.2. A partir do vencimento, o ADERENTE será informado da existência de débito, sendo lhe disponibilizado, se solicitada, a emissão da segunda via do boleto bancário para quitação do débito. 

7.3. Caso não ocorra o pagamento em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento de aviso da CONTRATADA a respeito do inadimplemento, a prestação dos serviços será automaticamente SUSPENSA. 

7.3.1. Na hipótese prevista no item 7.3, o restabelecimento dos serviços será imediato a partir do dia do pagamento, sem efeito retroativo ou devolução do período em que o(s) serviço(s) restou(aram) suspenso(s). 

7.3.2. Caso o inadimplemento não seja sanado dentro de um período de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua ocorrência, o Contrato será considerado automaticamente rescindido, independentemente de qualquer aviso prévio neste sentido, não obstante o previsto na cláusula 7.3. 

7.4. Em qualquer caso de rescisão do presente Contrato, os dados do ADERENTE permanecerão armazenados e protegidos pela CONTRATADA e poderão ser entregues à ADERENTE, mediante solicitação feita por escrito pelo ADERENTE, em até 90 (noventa) dias a contar da data de rescisão. Após esse prazo, todos os dados serão deletados do ASTREA e não poderão ser recuperados. 

8. As cláusulas a seguir previstas não têm aplicabilidade concreta durante o Período de Experiência e passarão a ter eficácia a partir da contratação definitiva do ASTREA. 

8.1. Terão vigência por prazo indeterminado, as contratações definitivas de SERVIÇOS CONTINUADOS. 

8.2. Nos SERVIÇOS CONTINUADOS, a efetivação da contratação ocorre apenas após o pagamento da primeira mensalidade. 

8.4. O ADERENTE poderá, se assim desejar, rescindir o contrato referente a quaisquer dos SERVIÇOS CONTINUADOS, sem ônus algum, salvo existência de débitos referente a mensalidades não pagas. 

8.5. A rescisão/cancelamento de quaisquer dos serviços deverá ser solicitada por e mail encaminhado pelo ADERENTE à CONTRATADA que deverá gerar um termo de rescisão e enviá-­lo ao ADERENTE. 

8.6. Na rescisão imotivada, por parte do ADERENTE, dos serviços do tipo PAGAMENTO ÚNICO será devida a integralidade do preço avençado entre as partes. Quando o preço tiver sido parcelado, haverá o vencimento imediato das parcelas vincendas, com possibilidade de cobrança imediata destes valores. 

9. Os Aderentes terão assegurados os seguintes direitos: 

a) serão atendidos sem discriminação, independentemente de estarem em PERÍODO DE EXPERIÊNCIA ou com desconto promocional em seu contrato; 

b) serão atendidos por profissional capacitado, de maneira cortês e solícita, independente do motivo do contato; 

c) receberão suporte, em horário comercial (09:00 às 18:00), pelos canais de atendimento disponibilizados pela(s) CONTRATADA(S), sem custo algum; 

d) serão beneficiados com as novas versões, implementações e melhorias dos serviços gratuitos oferecidos pela(s) CONTRATADA(S); 

e) a política de preço deverá ser clara e pré­definida para qualquer serviço, admitindo se apenas os reajustes previstos em contrato; 

f) terão seus dados e informações protegidos pela garantia da não divulgação e da inviolabilidade; 

g) se efetivada a contratação do ASTREA após o Período de Experiência, os ADERENTES; 

h) terão o acesso aos serviços contratados restabelecidos em caso de regularização do pagamento, com a ressalva das disposições contidas no presente contrato. 

9.1. Todo o conteúdo do ASTREA, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à CONTRATADA ou sua utilização está coberta por licença de uso. 

10. Nenhum conteúdo exibido no site poderá ser de qualquer forma, copiado, distribuído, reproduzido ou divulgado, em qualquer meio, sob pena de violação de direito de autor. É de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos. 

11. O ADERENTE está ciente de que os SERVIÇOS CONTINUADOS oferecidos pela CONTRATADA são fornecidos mediante a rede mundial de computadores – internet sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor e demais atributos técnicos para acesso aos seus serviços. 

11.1. A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão de conexão à rede internet do ADERENTE e de eventuais danos dela decorrentes. 

11.2. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a CONTRATADA de prestar os serviços tal como previstos no presente contrato são fatores excludentes de sua responsabilidade. 

11.3. A CONTRATADA manterá, sob rigoroso e absoluto sigilo, todos os dados do ADERENTE, principalmente aqueles inseridos no ASTREA. 

11.4. O acesso aos serviços oferecidos pela CONTRATADA estará disponível 24 horas por dia, em tempo integral. As manutenções preventivas serão realizadas entre 0:00 e 6:00 da manhã, em qualquer dia da semana, e as manutenções necessárias, decorrentes de um erro ou defeito no ASTREA serão realizadas no menor tempo possível. 

11.5. A seu exclusivo critério, a CONTRATADA poderá oferecer descontos promocionais no valor de seus serviços, sem que o retorno ao preço normal se constitua reajuste ou majoração de preço. 

11.6. Durante a vigência do presente instrumento, a parte ADERENTE terá direito à suporte em horário comercial (09:00 às 18:00) sem custo algum, via email, telefone ou chat para esclarecimento de quaisquer dúvidas, apresentação de sugestões, críticas bem como melhorias que entender necessárias nos serviços oferecidos pela CONTRATADA. 

11.7. Exceto pelo previsto expressamente neste documento, a CONTRATADA não garante de nenhuma forma a adequação de uso do Site para nenhum propósito específico. A CONTRATADA também não se responsabiliza por perda de dados ou falhas na armazenagem de qualquer conteúdo ou comunicações mantidas ou transmitidas através do Site. O ADERENTE é unicamente responsável pelas cópias e back­ups de conteúdos. Não há garantias de que o Site tenha um funcionamento ininterrupto e livre de erros, tampouco esteja adequado para atividades de alto risco. 

11.8. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos da outra, ainda que a possibilidade de tais danos fosse conhecida e que danos diretos possam se revelar não satisfatórios. 

11.9. A prestação dos serviços objeto do presente instrumento pressupõe leitura, entendimento e a livre convenção contratual. Quaisquer tolerâncias ou concessões entre as partes, quando não expressamente manifestadas, não fundamentam precedentes para alteração do presente instrumento. 

Elege-se o foro de Florianópolis para resolver qualquer controvérsia oriunda do presente termo.

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